AREsp 1832689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: BARRA ECO GOLF CENTER ADMINISTRAÇÃO DE BALNEÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Seguimento De Recurso, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Seguimento De Recurso Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

BARRA ECO GOLF CENTER ADMINISTRAÇÃO DE BALNEÁRIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181/STF sobre questões de admissibilidade de recursos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.