AREsp 1761415 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (havia ausência de impugnação específica, incidindo a Súmula 283/STF) e, conforme o entendimento firmado no RE 598.365 RG (Tema 181/STF), questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral, o que impede o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário.

Parties: Agravante: DAISY LIGIA GONZALEZ CAMARGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics: Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 283/stf, Súmula 279/stf

Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 283/stf Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

DAISY LIGIA GONZALEZ CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 aplicabilidade do Tema 181/STF à admissibilidade de recurso extraordinário
2 ausência de repercussão geral
3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.