EAREsp 1600923 - DECISAO

EAREsp 1600923 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria discutida é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, não havendo repercussão geral, razão pela qual é inviável o exame da alegada violação constitucional, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA COCEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Fé Pública De Certidão, Feriado De Corpus Christi
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Fé Pública De Certidão Feriado De Corpus Christi

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA COCEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 validade e eficácia da certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria discutida é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, não havendo repercussão geral, razão pela qual é inviável o exame da alegada violação constitucional, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.