AREsp 1704045 - DECISAO

AREsp 1704045 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade (aplicando a Súmula 7/STJ) e, conforme o Tema 181 do STF (RE 598.365 RG), a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, impossibilitando o conhecimento da matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: SAULO AUGUSTO DE MELO HATEM; Recorrente: SIMONE MARIA DE MELO HATEM BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Reexame De Prova, Coisa Julgada Material, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Reexame De Prova Coisa Julgada Material Súmulas Vinculantes E Sumulares

Case Brief

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Parties

SAULO AUGUSTO DE MELO HATEM

Recorrente

SIMONE MARIA DE MELO HATEM BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 existência ou não de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em cortes superiores (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade (aplicando a Súmula 7/STJ) e, conforme o Tema 181 do STF (RE 598.365 RG), a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, impossibilitando o conhecimento da matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.