AREsp 1589363 - DECISAO

AREsp 1589363 - DECISAO

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque a matéria atacada relaciona-se aos pressupostos de admissibilidade (tema infraconstitucional, sem repercussão geral conforme Tema 181/STF) e porque, nos termos do CPC/2015, não é admitida comprovação posterior de feriado local para justificar intempestividade; por isso, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ASSUA INCORPORADORA LTDA; Recorrente: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181), Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181) Intempestividade Comprovação De Feriado Local Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA

Recorrente

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade após vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque a matéria atacada relaciona-se aos pressupostos de admissibilidade (tema infraconstitucional, sem repercussão geral conforme Tema 181/STF) e porque, nos termos do CPC/2015, não é admitida comprovação posterior de feriado local para justificar intempestividade; por isso, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC/2015.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.