AREsp 1486526 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria suscitada é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que torna inviável o exame das alegações constitucionais pelo STF na via extraordinária.

Parties
Recorrente: HERS FISCHER; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade De Recurso, Prova De Feriado Local, Recesso Forense, Prescrição (não Apreciada)
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade De Recurso Prova De Feriado Local Recesso Forense Prescrição (não Apreciada)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERS FISCHER

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas possui repercussão geral
  2. 2 Regras sobre tempestividade de recurso e necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Competência da Vice-Presidência para exame de questões de admissibilidade vs. mérito, e impedimento de apreciação de prescrição nessa fase

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria suscitada é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que torna inviável o exame das alegações constitucionais pelo STF na via extraordinária.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se.