AREsp 1908941 - DECISAO

AREsp 1908941 - DECISAO

Por se tratar de matéria de admissibilidade recursal de competência de outros Tribunais, qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181/STF, faltou repercussão geral e não se pode examinar a alegada violação da Constituição; diante disso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: EDSON FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

EDSON FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 natureza infraconstitucional da questão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 inviabilidade de análise de violação constitucional quando não há repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de admissibilidade recursal de competência de outros Tribunais, qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181/STF, faltou repercussão geral e não se pode examinar a alegada violação da Constituição; diante disso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.