AREsp 1640672 - DECISAO

AREsp 1640672 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial, de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), é inviável o conhecimento do recurso extraordinário que impugna decisão de admissibilidade do STJ; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art.1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: R.T.K. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Recurso Especial Recurso Extraordinário

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Parties

R.T.K. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 105, inciso III, da CF quanto ao conhecimento de recurso especial
  2. 2 Inexistência de repercussão geral em matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial e requisitos de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial, de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), é inviável o conhecimento do recurso extraordinário que impugna decisão de admissibilidade do STJ; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art.1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.