AREsp 1882458 - DECISAO

AREsp 1882458 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade e não havendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade (Tema 181/STF), falta repercussão geral; assim, o recurso extraordinário não pode ser conhecido e tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR SILVA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Penal Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR SILVA PAIXAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação aos direitos previstos no art. 5º, incisos LIV, LV e LVII da Constituição Federal
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade e não havendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade (Tema 181/STF), falta repercussão geral; assim, o recurso extraordinário não pode ser conhecido e tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.