AREsp 1836885 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido manteve decisão que, para ser reformada, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, conforme o Tema 181/STF, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral que autorizasse a análise pelo STF; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, alínea "a" do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: OTO FRANCO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Tema 181/stf
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Parties

OTO FRANCO DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ pela vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido manteve decisão que, para ser reformada, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, conforme o Tema 181/STF, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral que autorizasse a análise pelo STF; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, alínea "a" do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.