AREsp 1900349 - DECISAO

AREsp 1900349 - DECISAO

Parties
Recorrente: ANDERSOM VALDIVINO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade, Agravo Regimental, Individualização Da Pena, Súmula 440/stj
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade Agravo Regimental Individualização Da Pena +1 more

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Parties

ANDERSOM VALDIVINO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se o agravo regimental foi tempestivo
  3. 3 Se é possível apreciar direito constitucional quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade