AREsp 1859105 - DECISAO

AREsp 1859105 - DECISAO

O acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos, aplicando-se a Súmula 182/STJ; como a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF / RE 598.365 RG), verifica-se ausência de repercussão geral, sendo inviável o exame da matéria constitucional suscitada, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO LOPES DE MELLO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181/stf

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Parties

MARCELO LOPES DE MELLO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos, aplicando-se a Súmula 182/STJ; como a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF / RE 598.365 RG), verifica-se ausência de repercussão geral, sendo inviável o exame da matéria constitucional suscitada, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.