EAREsp 841391 - DECISAO

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O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; como questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não têm repercussão geral (Tema 181/STF), inviabiliza-se o exame da violação constitucional suscitada, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE BERTULINO SANTOS; Recorrente: CECILIA MARIA ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 7/stj Embargos De Divergência Agravo Interno

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Parties

JOSE BERTULINO SANTOS

Recorrente

CECILIA MARIA ALVES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não ultrapassar o juízo de admissibilidade
  2. 2 ausência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; como questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não têm repercussão geral (Tema 181/STF), inviabiliza-se o exame da violação constitucional suscitada, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.