CC 113274 - DECISAO

CC 113274 - DECISAO

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria suscitada quanto aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), inviabilizando o exame das alegadas violações constitucionais; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional da matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria suscitada quanto aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), inviabilizando o exame das alegadas violações constitucionais; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.