REsp 1851707 - DECISAO

REsp 1851707 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, não há repercussão geral a autorizar o exame da suposta violação constitucional; ademais, a tempestividade deve ser comprovada no ato de interposição, nos termos do CPC, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: LEONETI APARECIDA BARRELIN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tempestividade, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tempestividade Feriado Local Modulação De Efeitos Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LEONETI APARECIDA BARRELIN DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º CPC)
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto ao feriado de segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, não há repercussão geral a autorizar o exame da suposta violação constitucional; ademais, a tempestividade deve ser comprovada no ato de interposição, nos termos do CPC, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.