AREsp 1875129 - DECISAO

AREsp 1875129 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão atacado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo) e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional, não havendo repercussão geral que justifique o exame da matéria constitucional no recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARCO JANE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Intimação Eletrônica
Direito Processual Direito Constitucional Direito Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

MARCO JANE DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 discussão sobre repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão atacado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo) e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional, não havendo repercussão geral que justifique o exame da matéria constitucional no recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.