AREsp 1889653 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria discutida quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e foi considerada sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de constar ausência de impugnação específica, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: PIGAO E FIORAVANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Súmulas E Precedentes
Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Coisa Julgada Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Súmulas E Precedentes

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Parties

PIGAO E FIORAVANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para o recurso extraordinário
  2. 2 Violação aos arts. 5º, incisos XXXV e XXXVI da Constituição Federal
  3. 3 Admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria discutida quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e foi considerada sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de constar ausência de impugnação específica, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.