AREsp 1427414 - DECISAO

AREsp 1427414 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a matéria tratada sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; ademais, o acórdão foi considerado fundamentado na forma exigida pelo art. 93, IX, CF (Tema 339/STF), e, segundo o CPC/2015 (art. 1.003, §6º) e precedentes do STJ, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admitida prova posterior.

Parties
Recorrente: ANTONIO ALMEIDA CARNEIRO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Feriado Local, Intempestividade, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Feriado Local Intempestividade Coisa Julgada

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Parties

ANTONIO ALMEIDA CARNEIRO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)
  2. 2 se a decisão recorrida cumpriu o dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 se há repercussão geral na matéria (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a matéria tratada sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; ademais, o acórdão foi considerado fundamentado na forma exigida pelo art. 93, IX, CF (Tema 339/STF), e, segundo o CPC/2015 (art. 1.003, §6º) e precedentes do STJ, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admitida prova posterior.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.