EREsp 1871201 - DECISAO

EREsp 1871201 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial insanável); por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, não há repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável a análise da alegada violação constitucional, motivo pelo qual se aplica o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FORTALISBOA PROMOCAO IMOBILIARIA LTDA; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Recursos Da Competência De Outros Tribunais
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Embargos De Divergência Embargos De Declaração Recursos Da Competência De Outros Tribunais

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Parties

FORTALISBOA PROMOCAO IMOBILIARIA LTDA

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas em embargos de divergência (art. 1.043, § 4º, CPC/ art. 266, § 4º, RI-STJ)
  2. 2 incabibilidade de conhecer embargos de divergência quando a divergência não é demonstrada nos termos legais
  3. 3 a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e, por isso, não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial insanável); por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, não há repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável a análise da alegada violação constitucional, motivo pelo qual se aplica o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.