EREsp 1327910 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso extraordinário, mas negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (faltou prequestionamento e havia decisão fundada em pressupostos constitucionais), não havendo similitude fático-jurídica com o acórdão-paradigma e a eventual observação sobre prescrição no paradigma foi proferida em obiter dictum; ademais, por força do Tema 181/STF, a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, impedindo o exame da suposta violação constitucional.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Conhece-se em parte do recurso extraordinário e nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Prescrição, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 181/stf)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Prescrição Embargos De Divergência Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de similitude fático-jurídica entre arestos para fins de embargos de divergência
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais como requisito de admissibilidade
  3. 3 se a observação sobre prazo prescricional em acórdão-paradigma constituiu obiter dictum

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso extraordinário, mas negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (faltou prequestionamento e havia decisão fundada em pressupostos constitucionais), não havendo similitude fático-jurídica com o acórdão-paradigma e a eventual observação sobre prescrição no paradigma foi proferida em obiter dictum; ademais, por força do Tema 181/STF, a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, impedindo o exame da suposta violação constitucional.

Court Disposition

Conhece-se em parte do recurso extraordinário e nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Conhece-se em parte do recurso extraordinário
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)