AREsp 1817578 - DECISAO

AREsp 1817578 - DECISAO

Por não ter a recorrente impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicou-se a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno; além disso, como o acórdão objeto do recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria é infraconstitucional e não há repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CURTUME CBR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

CURTUME CBR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para questionar o não conhecimento de recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão agravado (Súmula 182/STJ)
  3. 3 caráter infraconstitucional das questões de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicou-se a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno; além disso, como o acórdão objeto do recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria é infraconstitucional e não há repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.