AREsp 1888214 - DECISAO

AREsp 1888214 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria relativa aos pressupostos recursais infraconstitucional (Tema 181/STF) e não havendo repercussão geral, além de constatada a intempestividade do agravo em recurso especial nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º do NCPC; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ SABINO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicabilidade Do NCPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Aplicabilidade Do NCPC

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Parties

LUIZ SABINO NETTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação do art. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria relativa aos pressupostos recursais infraconstitucional (Tema 181/STF) e não havendo repercussão geral, além de constatada a intempestividade do agravo em recurso especial nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º do NCPC; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.