AREsp 1900099 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 existência de repercussão geral
2. 2 violação ao artigo 5º, incisos XXXV e LV (alegada)
3. 3 aplicação da Súmula 284/STF e impossibilidade de exame de matéria infraconstitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e houve incidência da Súmula 284/STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; por isso o STJ não pode apreciar a alegada violação constitucional, sendo negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil
• Publique-se.