EAREsp 1645320 - DECISAO
O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da não impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e, além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação constitucional.
- Parties
- Recorrente: ROBSON MOLINA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- nega-se seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Súmula 279/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROBSON MOLINA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da não impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e, além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação constitucional.
Court Disposition
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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