REsp 1893830 - DECISAO

REsp 1893830 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal, afetação do Tema 181/STF, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral, e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC/2015), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA NEUZA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 1.030, I, Alínea "a", CPC, Acumulação De Auxílio Acidente E Aposentadoria
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 1.030, I, Alínea "a", CPC +1 more

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Parties

MARIA NEUZA FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se há repercussão geral para discutir pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Se a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário pode ser apreciada quando o acórdão recorrido não ultrapassou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal, afetação do Tema 181/STF, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral, e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC/2015), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.