AREsp 1895457 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação recursal deficiente e, conforme o Tema 181/STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: TEREZINHA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Recursal
Penal Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental +2 more

Case Brief

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Parties

TEREZINHA MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação recursal deficiente e, conforme o Tema 181/STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.