AREsp 1824337 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e as questões relativas a pressupostos de admissibilidade são de natureza...

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Parties
Recorrente: AVR COMÉRCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Sigilo Das Operações Financeiras, Multa Fiscal
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Parties

AVR COMÉRCIO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegação de violação aos arts. 5º, X e XII, e 150, IV, da Constituição quanto ao uso de informes de administradoras de cartões sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e as questões relativas a pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional, carecendo de repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.