AREsp 1601621 - DECISAO

AREsp 1601621 - DECISAO

Como a matéria discutida restringe-se ao juízo de admissibilidade e tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), ausente repercussão geral e incidindo óbice da Súmula nº 280 do STF à revisão de interpretação de direito local, não é admissível o recurso extraordinário, pelo que se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula Nº 280/stf (direito Local), Competência Para Julgamento (câmaras De Direito Público Vs Direito Privado)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula Nº 280/stf (direito Local) Competência Para Julgamento (câmaras De Direito Público Vs Direito Privado)

Case Brief

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Parties

CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula nº 280 do STF por analogia para impedir reexame de direito local
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 alegação de que entidade da administração indireta detém prerrogativas de Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida restringe-se ao juízo de admissibilidade e tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), ausente repercussão geral e incidindo óbice da Súmula nº 280 do STF à revisão de interpretação de direito local, não é admissível o recurso extraordinário, pelo que se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo interno não provido (decisão anterior mantida)
  • Embargos de declaração rejeitados