AREsp 1755472 - ACORDAO

AREsp 1755472 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria debatida é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral, além de o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ, tornando inviável a análise das alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos do decisum (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria debatida é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral, além de o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ, tornando inviável a análise das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de impugnação específica e por matéria ser infraconstitucional (Tema 181/STF).