AREsp 1789584 - ACORDAO

AREsp 1789584 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atacada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; além disso, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (ausência de prequestionamento), impedindo o exame da alegada violação do art. 5º, II, da CF.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Existência de repercussão geral em matéria de admissibilidade de recursos
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atacada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; além disso, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (ausência de prequestionamento), impedindo o exame da alegada violação do art. 5º, II, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.