AREsp 1843906 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, estando o recurso atingido pela intempestividade indicada nos autos.

Parties
Agravante: ROBERTO RESTUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

ROBERTO RESTUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial e consequente negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, estando o recurso atingido pela intempestividade indicada nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.