AREsp 1818693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o exame pretendido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 279 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ, de modo a inviabilizar o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: FLÁVIO EDUARDO BUAINAIN; Agravante: SILVANA MAGALI PORTILHO BUAINAIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 279/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 279/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FLÁVIO EDUARDO BUAINAIN

Agravante

SILVANA MAGALI PORTILHO BUAINAIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário quando exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o exame pretendido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 279 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ, de modo a inviabilizar o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário