AREsp 1966477 - DECISAO

AREsp 1966477 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria controvertida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais, considerada matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque não houve exaurimento das instâncias ordinárias nos termos da Súmula 281/STF; assim, aplica-se o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral sobre a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 exaurimento das instâncias ordinárias e aplicação da Súmula 281/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário por matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria controvertida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais, considerada matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque não houve exaurimento das instâncias ordinárias nos termos da Súmula 281/STF; assim, aplica-se o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.