AREsp 1844682 - ACORDAO

AREsp 1844682 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão tratava dos pressupostos de admissibilidade de recurso, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), inexistindo repercussão geral; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STF.

Parties
Agravante: JEFFERSON ZAPPELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Impugnação Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON ZAPPELINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Impugnação Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral conforme Tema 181/STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão tratava dos pressupostos de admissibilidade de recurso, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), inexistindo repercussão geral; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STF.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário