AREsp 1803832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que justifica a manutenção da decisão que não conheceu do recurso extraordinário por intempestividade; determinou-se ainda a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao art. 543-B do CPC, nos termos do art. 328 do RISTF.

Parties
Agravante: P L O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Intempestividade, Núcleo De Prática Jurídica
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Intempestividade Núcleo De Prática Jurídica

Case Brief

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Parties

P L O

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à discussão sobre prazos concedidos a núcleos de prática jurídica de instituição de ensino privada
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Intempestividade como motivo de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que justifica a manutenção da decisão que não conheceu do recurso extraordinário por intempestividade; determinou-se ainda a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao art. 543-B do CPC, nos termos do art. 328 do RISTF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF.