AREsp 1857331 - DECISAO

AREsp 1857331 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e tratou de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas (Tema 181/STF); ademais, houve deficiência na impugnação recursal (falta de ataque específico aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial), razão pela qual é inviável o exame das alegadas violações constitucionais, sendo competente aplicar o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: AMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTIONS - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Recurso Extraordinário, Contribuição Tributária
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Recurso Extraordinário Contribuição Tributária

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Parties

AMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTIONS - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial no agravo
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito em recurso extraordinário quando acórdão recorrido não ultrapassou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e tratou de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas (Tema 181/STF); ademais, houve deficiência na impugnação recursal (falta de ataque específico aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial), razão pela qual é inviável o exame das alegadas violações constitucionais, sendo competente aplicar o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário: seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.