AREsp 1799280 - ACORDAO

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Por se tratar a questão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de matéria infraconstitucional, nos termos do Tema 181 do STF, não há repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JOSIEL ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Intempestividade, Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Intempestividade Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica

Case Brief

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Parties

JOSIEL ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 se o tratamento jurídico-processual conferido a núcleo de prática jurídica de instituição privada justificaria admissão do recurso extraordinário por repercussão geral ou violação da isonomia

Ratio Decidendi

Por se tratar a questão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de matéria infraconstitucional, nos termos do Tema 181 do STF, não há repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário