AREsp 1864278 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por falta de impugnação específica, e por força do entendimento consolidado no RE 598.365 (Tema n. 181/STF) a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é...

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Parties
Agravante: EDUARDO DE PIERI SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

EDUARDO DE PIERI SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema n. 181/STF)
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por falta de impugnação específica, e por força do entendimento consolidado no RE 598.365 (Tema n. 181/STF) a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, impedindo o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Ficou prejudicada a análise de atribuição de efeito suspensivo ao recurso