AREsp 1678146 - DECISAO

AREsp 1678146 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e considerou que o exame da suposta intempestividade demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e sendo os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário não comporta conhecimento, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 5º, incs. XXXV e LV, e 105, III, 'a', da Constituição Federal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e considerou que o exame da suposta intempestividade demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e sendo os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário não comporta conhecimento, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.