AREsp 1742444 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a matéria discutida restringe-se ao juízo de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, caracterizando-se como questão infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido.
- Parties
- Agravante: ROSA MARIA ALVES PUGNO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
ROSA MARIA ALVES PUGNO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Legal Issues
- 1 Se a questão debatida é juízo de admissibilidade ou matéria de ordem pública a ser apreciada pelo STF
- 2 Aplicação do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos competentes a outros tribunais
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a matéria discutida restringe-se ao juízo de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, caracterizando-se como questão infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF).
Full Case Text
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