RMS 64680 - ACORDAO

RMS 64680 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria debatida — preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais — é infraconstitucional e foi reconhecida pelo STF como despida de repercussão geral (Tema 181/STF), além de o acórdão recorrido não ter ultrapassado o...

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Parties
Agravante: EUNICE DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj

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Parties

EUNICE DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação ao art. 5º, incisos LXIX e XLVI da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria debatida — preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais — é infraconstitucional e foi reconhecida pelo STF como despida de repercussão geral (Tema 181/STF), além de o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, o que torna inviável o exame das supostas violações constitucionais invocadas.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno