AREsp 1475091 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365), a questão é infraconstitucional, sem repercussão geral, de modo que é inviável analisar a alegada violação da Constituição Federal; por isso nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ LINCOLN FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Recurso Extraordinário Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ LINCOLN FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral em matéria infraconstitucional
  2. 2 aplicação do Tema 181/STF
  3. 3 admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365), a questão é infraconstitucional, sem repercussão geral, de modo que é inviável analisar a alegada violação da Constituição Federal; por isso nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.