AREsp 1822854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (ausência de procuração/chain de substabelecimento) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo, portanto, de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG).

Parties
Agravante: LIMEZOM-SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS AGROPEC (ou LIMEZON -SANTO ANTÔNIO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA); Agravante: JUSSARA CARVALHO DE QUEIROZ CAPOANI; Agravante: JOSE MAURICIO CAPOANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Procuração E Substabelecimento, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Procuração E Substabelecimento Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

LIMEZOM-SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS AGROPEC (ou LIMEZON -SANTO ANTÔNIO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA)

Agravante

JUSSARA CARVALHO DE QUEIROZ CAPOANI

Agravante

JOSE MAURICIO CAPOANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Exigência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento para admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (ausência de procuração/chain de substabelecimento) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo, portanto, de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG).

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento.