AREsp 1759520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, cabendo a aplicação do entendimento firmado no Tema 181/STF de que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não comportam análise sob a sistemática da repercussão geral, o que torna inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ÁLVARO WILSON COVOLAN; Agravante: CLARA COVOLAN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

ÁLVARO WILSON COVOLAN

Agravante

CLARA COVOLAN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF às questões referentes ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática na via extraordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, cabendo a aplicação do entendimento firmado no Tema 181/STF de que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não comportam análise sob a sistemática da repercussão geral, o que torna inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário