AREsp 1450228 - ACORDAO

AREsp 1450228 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; como o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade, não é possível examinar as alegadas violações constitucionais, sendo correta a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOHNY DIAS DEFENSOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Prescrição Penal, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOHNY DIAS DEFENSOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal por motivação insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; como o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade, não é possível examinar as alegadas violações constitucionais, sendo correta a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.