AREsp 1879795 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: OZIEL CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decidido Pela Corte Especial (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

OZIEL CARNEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decidido Pela Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante de acórdão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.