EAREsp 1564659 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG) e ante a constatação de que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, inexistindo cotejo analítico e similitude fática com o paradigma, verificou-se ausência de repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALFREDO ELIAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ALFREDO ELIAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para admissão de embargos de divergência
  3. 3 Impedimento de exame do mérito constitucional quando a matéria é infraconstitucional e não há repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG) e ante a constatação de que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, inexistindo cotejo analítico e similitude fática com o paradigma, verificou-se ausência de repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental