AREsp 1866978 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão impugnada tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181/STF, inexistindo repercussão geral que permita o conhecimento do recurso extraordinário, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo regimental que buscava a admissão do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Final Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Tempestividade, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181/stf Tempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Final Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF aos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Tempestividade do agravo regimental/agravo em recurso especial
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e consequente ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão impugnada tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181/STF, inexistindo repercussão geral que permita o conhecimento do recurso extraordinário, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo regimental que buscava a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.