AREsp 1843591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão impugnada refere‑se aos pressupostos de admissibilidade de recurso, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF (RE 598.365), não havendo repercussão geral a autorizar exame da alegada violação constitucional, e o acórdão recorrido não...

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Parties
Agravante: MARCOS RIBEIRO LEITE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Tempestividade
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf Tempestividade

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Parties

MARCOS RIBEIRO LEITE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral)
  3. 3 Possibilidade de análise de matéria constitucional quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão impugnada refere‑se aos pressupostos de admissibilidade de recurso, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF (RE 598.365), não havendo repercussão geral a autorizar exame da alegada violação constitucional, e o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF).