AREsp 1918636 - DECISAO

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Por não ter o recorrente comprovado, no ato da interposição, a suspensão do prazo processual, o recurso especial foi considerado intempestivo; ademais, por tratar-se de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade, e por haver entendimento do STF de ausência de repercussão geral (Tema 181), não é possível conhecer do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: GILBERTO ADOLFO PIAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local

Case Brief

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Parties

GILBERTO ADOLFO PIAIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da suspensão de prazos processuais no ato da interposição
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente comprovado, no ato da interposição, a suspensão do prazo processual, o recurso especial foi considerado intempestivo; ademais, por tratar-se de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade, e por haver entendimento do STF de ausência de repercussão geral (Tema 181), não é possível conhecer do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", CPC).
  • Publique-se.